MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Florianópolis/SC · Dispensa (compra direta, mais rápida)
Prazo não informado · proposta até —
Valor estimado R$ 74.030,22
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O que está sendo comprado
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para: 1 - Vistoriar os imóveis de modo a classificá-los, sob a ótica da preservação patrimonial, de acordo com suas características específicas (valor histórico, artístico, arquitetônico, memória coletiva, potenciais de uso etc.) 2 - Indicar, dentre os imóveis avaliados, qual(is) justifica(m) medidas de proteção de maior grau, como o tombamento (se houver), e quais poderiam ser protegidos por medidas de mais fácil execução, como inventário, proteção por decreto, programas culturais e educacionais de incentivo à proteção do patrimônio histórico, entre outras; 3 - propor medidas de proteção para os imóveis identificados e potenciais políticas públicas de preservação adequadas às limitações e capacidades de um município de pequeno porte, como é o caso de Angelina/SC; 4 - apresentar cálculos de valoração de dano ambiental simplificados, com utilização do método de custo de reposição conforme as orientações técnicas do Item 7 desta DEP, referentes aos imóveis demolidos ou danificados integrantes desta solicitação., no Inquérito Civil nº 062015000093837. Interessado: 03ª PJ da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Patrimônio Histórico. Solicitação de Apoio n. 05.2026.00008589-9.
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Dados do edital
- Valor estimado
- R$ 74.030,22
- Modalidade
- Dispensa (compra direta, mais rápida)
- Publicado em
- 19/11/2026
- Proposta a partir de
- —
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Registro de preços
- Não
- Número no PNCP
- 76276849000154-1-000441/2026
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