Foco Licitante

Consulta de empenho por CNPJ

Veja a nota de empenho, a liquidação e o pagamento que o governo federal fez a uma empresa nos últimos 12 meses. Grátis, sem cadastro, com dados do Portal da Transparência.

Só empresas (CNPJ) e só o governo federal: pagamentos de estados e prefeituras não aparecem aqui.

O que é nota de empenho?

A nota de empenho é o documento em que o órgão público reserva, no orçamento, o dinheiro para pagar uma compra ou um contrato. É o primeiro passo da despesa pública: ela diz quem vai receber (o favorecido), de qual órgão sai a verba e o valor reservado.

Ter um empenho não é o mesmo que ter recebido. O empenho só garante que existe verba separada; o dinheiro ainda depende de mais duas etapas.

Empenho, liquidação e pagamento: qual a diferença?

  1. Empenho: o órgão reserva o dinheiro no orçamento (nota de empenho, ou NE).
  2. Liquidação: o órgão confere se o produto foi entregue ou o serviço foi feito como o contrato manda e atesta isso.
  3. Pagamento: o dinheiro sai da conta do governo e chega ao fornecedor, por ordem bancária.

Por que o pagamento demora?

Qual é o prazo para o governo pagar?

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) não fixa um prazo único para todos os contratos. O art. 141 manda seguir a ordem cronológica: “No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos”, separada por fornecimento de bens, locações, serviços e obras. O § 3º obriga o órgão a divulgar todo mês, no seu site, a ordem cronológica dos pagamentos.

E o art. 92, inciso VI, exige que o contrato traga “o prazo para liquidação e para pagamento”. Na prática, o prazo que vale é o do seu contrato ou edital: confira lá antes de cobrar.

O que esta consulta mostra

Os dados vêm do Portal da Transparência do governo federal e cobrem os últimos 12 meses, só de órgãos federais. O Portal atualiza as informações com algum atraso, então um documento muito recente pode ainda não aparecer.

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