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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Florianópolis/SC · Dispensa (compra direta, mais rápida)

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Valor estimado R$ 7.995,00

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FRBL - Requerimento de custeio de perícia para: 1) avaliar as condições físicas de 3 edificações onde funcionam as diferentes unidades do Conselho Tutelar de Blumenau sob os aspectos da integridade física, adequação aos parâmetros de acessibilidade universal e adequação aos requisitos mínimos de espaço físico para Conselhos Tutelares estabelecidos pelo CONANDA e pelo Município de Blumenau. 2) Vistoriar e analisar também 4 unidades do Serviço de Acolhimento Institucional Abrigo Nossa Casa (I a IV). Analisar os problemas estruturais e de distribuição de espaço dos serviços de acolhimento, a ser realizada pelo setor de engenharia, visando assegurar a preservação da privacidade, segurança e desenvolvimento integral das crianças e adolescentes acolhidos, proporcionando ambiente com características semelhantes às de uma residência familiar, em consonância com as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (CONANDA/CNAS). 3) Apresentação de 07 (sete) pareceres técnicos independentes, um para cada edificação em tela, no âmbito do Inquérito Civil nº 092026000012439. Interessado: 04ª PJ da Comarca de Blumenau, Infância e Juventude. Solicitação de Apoio n. 05.2026.00013803-7.

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Dados do edital

Valor estimado
R$ 7.995,00
Modalidade
Dispensa (compra direta, mais rápida)
Publicado em
19/11/2026
Proposta a partir de
—
Situação
Divulgada no PNCP
Registro de preços
Não
Número no PNCP
76276849000154-1-000439/2026

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