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MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO

Lafaiete Coutinho/BA · Dispensa (compra direta, mais rápida)

Fecha em 2 dias · proposta até 24/11/2026 às 00:00

Valor estimado R$ 200,00

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O que está sendo comprado

Contratação de serviços médicos especializados para realização de exame espirometria ou prova de função pulmonar completa com broncodilatador, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.

Informação complementar

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados para a realização de exame de espirometria (ou prova de função pulmonar completa com broncodilatador) em favor da paciente F. dos S. S., usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) vinculada a este município. A paciente apresenta quadro clínico que demanda investigação e acompanhamento pneumológico rigoroso, sendo o exame pleiteado imprescindível para o diagnóstico preciso, definição da conduta terapêutica adequada, monitoramento de patologias respiratórias e salvaguarda da integridade física e da vida da munícipe. A rede municipal de saúde não dispõe, em seu quadro de profissionais e equipamentos próprios, de infraestrutura específica nem de corpo clínico especializado em pneumologia para a realização do exame pleiteado com a urgência e a precisão exigidas pelo caso. Desse modo, a contratação de serviço especializado de terceiros configura-se como o meio necessário e legal para suprir a demanda pontual, cumprindo o princípio da continuidade do serviço público de saúde e o direito fundamental à vida e à saúde da paciente. A contratação fundamenta-se nos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade e do direito à saúde, amparando-se nos dispositivos pertinentes da Lei nº 14.133/2021, observando-se a formalização do respectivo processo administrativo de contratação direta ou procedimento aplicável à espécie.

Arquivos do edital

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Itens (1)

Dados do edital

Valor estimado
R$ 200,00
Modalidade
Dispensa (compra direta, mais rápida)
Publicado em
18/11/2026
Proposta a partir de
18/11/2026 às 00:00
Situação
Divulgada no PNCP
Registro de preços
Não
Número no PNCP
14205959000178-1-000148/2026

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