MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
São Cristóvão/SE · Dispensa (compra direta, mais rápida)
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Valor estimado R$ 1.606.816,98
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SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA E CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR A OBRA DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO TERMINAL DO CATAMARÃ, SITUADA NA LADEIRA DO PORTO DA BANCA, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 953391/2023/MTUR/CAIXA.
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Informação complementar
O TERMINAL DO CATAMARÃ, SITUADO NA LADEIRA DO PORTO DA BANCA, CENTRO, ÀS MARGENS DO RIO, APRESENTA ESTRUTURAS DETERIORADAS E DEFICIÊNCIAS FUNCIONAIS, COM EDIFICAÇÕES DE APOIO EM ESTADO PRECÁRIO, AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, FALHAS NO SISTEMA DE DRENAGEM E DEGRADAÇÃO PAISAGÍSTICA, QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, A OPERAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES E A ATRATIVIDADE TURÍSTICA DO ESPAÇO, DEMANDANDO INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS E URBANÍSTICAS ABRANGENTES. CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO DISPÕE DE ESTRUTURA OPERACIONAL E TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DIRETA DA OBRA, TORNA-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GARANTIR A ADEQUADA REQUALIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO, CONFORME OS PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDOS. A REQUALIFICAÇÃO DO TERMINAL DO CATAMARÃ É INDISPENSÁVEL PARA MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA, GARANTIR SEGURANÇA E PROMOVER CONFORTO AOS USUÁRIOS, CONTEMPLANDO A SUBSTITUIÇÃO DO PÍER, A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO, MIRANTE, BANHEIROS PÚBLICOS, GAZEBOS, PALCO E PARQUE INFANTIL, ALÉM DA REQUALIFICAÇÃO DO PAVIMENTO, PAISAGISMO E MELHORIAS DE ACESSIBILIDADE, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE INTERVENÇÃO DE 4.060,79 M². A INTERVENÇÃO PROPORCIONARÁ INFRAESTRUTURA ADEQUADA AOS PESCADORES, COMERCIANTES E VISITANTES, PROMOVENDO USO PÚBLICO SEGURO, INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL. A EXECUÇÃO DA OBRA CONTRIBUIRÁ PARA O FORTALECIMENTO DO TURISMO FLUVIAL E CULTURAL, O ESTÍMULO À ECONOMIA LOCAL E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, FAVORECENDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E A INTEGRAÇÃO URBANA. A INICIATIVA ESTÁ ALINHADA AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) Nº 8 E Nº 11 DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – “TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO” E “CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS” –, CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DO TURISMO RESPONSÁVEL, O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E A VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO. RESSALTA-SE QUE O OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO FOI SUBMETIDO ANTERIORMENTE À CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026, A QUAL RESTOU FRACASSADA, IMPOSSIBILITANDO A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS PRETENDIDAS. ENTRETANTO, O RESULTADO DO CERTAME NÃO AFASTA NEM REDUZ A NECESSIDADE PÚBLICA IDENTIFICADA, PERMANECENDO IMPRESCINDÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DAS INTERVENÇÕES PREVISTAS PARA A REQUALIFICAÇÃO DO TERMINAL DO CATAMARÃ. A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO CERTAME ANTERIOR MANTÉM INALTERADAS AS CONDIÇÕES DE PRECARIEDADE DA INFRAESTRUTURA EXISTENTE, QUE CONTINUAM COMPROMETENDO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, A ACESSIBILIDADE, A ATIVIDADE TURÍSTICA E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO. ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM VISTAS À SELEÇÃO DE PROPOSTA APTA À EXECUÇÃO DO OBJETO E À CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. A REPUBLICAÇÃO DA LICITAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DO PLANEJAMENTO E DA CONTINUIDADE DA AÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUINDO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO EMPREENDIMENTO E A CONCRETIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E URBANÍSTICOS ESPERADOS COM A REQUALIFICAÇÃO DO TERMINAL DO CATAMARÃ, IMPORTANTE EQUIPAMENTO TURÍSTICO E DE INTEGRAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. SOB OS ASPECTOS JURÍDICO E TÉCNICO, A CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 18 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DA SOLUÇÃO PROPOSTA. A MEDIDA ASSEGURA QUE A OBRA SEJA EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, PAISAGÍSTICOS, AMBIENTAIS, DE ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE PREVISTOS NO PROJETO DE REFERÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NAS DIRETRIZES DE PRESERVAÇÃO ESTABELECIDAS PELO IPHAN PARA INTERVENÇÕES NO ENTORNO DE BENS TOMBADOS. ASSIM, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONSTITUI A SOLUÇÃO MAIS EFICIENTE E ADEQUADA PARA ATENDER À DEMANDA APRESENTADA, GARANTINDO A CORRETA EXECUÇÃO DA OBRA, A REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA E URBANA DO MUNICÍPIO E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E INTERESSE PÚBLICO. A REQUALIFICAÇÃO DO TERMINAL DO CATAMARÃ PROPORCIONARÁ BENEFÍCIOS PERMANENTES À POPULAÇÃO DO CENTRO E REGIÕES ADJACENTES, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DO TURISMO LOCAL, PARA A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE DE SÃO CRISTÓVÃO/SE.
Arquivos do edital
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Itens (1)
- OBRA DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO TERMINAL DO CATAMARÃ 1 unidade · unitário R$ 1.606.816,98 · total R$ 1.606.816,98
Atenção
- Prazo curto: menos de 3 dias para propor
Dados do edital
- Valor estimado
- R$ 1.606.816,98
- Modalidade
- Dispensa (compra direta, mais rápida)
- Publicado em
- 16/11/2026
- Proposta a partir de
- 23/11/2026 às 08:00
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Registro de preços
- Não
- Número no PNCP
- 13128855000144-1-000108/2026
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