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Kit escolar em lotes: como a prefeitura divide a compra e como disputar só os uniformes

Quando uma prefeitura decide comprar kits escolares com uniforme, mochila e material, surge uma dúvida para quem tem confecção: se eu só faço camisetas, bermudas e agasalhos, preciso fornecer também cadernos, lápis e mochilas? A resposta depende de como a compra foi dividida no edital. Entender essa divisão, e o que a lei diz sobre ela, é o primeiro passo para decidir se vale a pena disputar e em qual parte.

O que a lei diz sobre dividir a compra

A Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, determina no art. 40, inciso V, alínea b, que o planejamento das compras atenda ao princípio do parcelamento, ou seja, à divisão do objeto em partes menores, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Não é uma divisão automática: ela depende dessas duas condições.

O § 2º do mesmo artigo diz que, ao aplicar o parcelamento, devem ser considerados a viabilidade da divisão em lotes, o aproveitamento das peculiaridades do mercado local e o dever de buscar a ampliação da competição e evitar a concentração de mercado.

A lei também prevê quando o parcelamento não será adotado (art. 40, § 3º): quando a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem recomendar comprar do mesmo fornecedor; quando o objeto for um sistema único e integrado com risco ao conjunto; ou quando a padronização ou escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

Essa decisão é tomada na fase de planejamento. O estudo técnico preliminar, documento em que o órgão descreve a necessidade e a melhor solução, deve trazer as justificativas para parcelar ou não a contratação (art. 18, § 1º, VIII, e § 2º). A lei não diz quais produtos devem ficar juntos: cada órgão define isso no seu planejamento.

Item, lote e grupo: como ler a divisão no edital

Na prática, você vai encontrar dois formatos. No julgamento por item, cada produto é disputado separadamente: a camiseta é um item, a bermuda é outro, a mochila é outro. Você oferta preço só no que produz.

No julgamento por lote ou grupo, vários itens são reunidos e o vencedor é quem oferece o melhor preço para o conjunto. Se o grupo juntar uniforme e material, quem quiser disputar precisa conseguir entregar tudo o que está nele. Confira no edital se é exigido cotar todos os itens do grupo.

Quando a compra é feita por sistema de registro de preços (a prefeitura registra os preços em uma ata e compra conforme a necessidade), o art. 82, § 1º, da Lei 14.133 diz que o julgamento por menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicar por item e evidenciada a vantagem técnica e econômica. Nesse caso, o edital deve indicar o preço unitário máximo aceitável de cada item. O edital de registro de preços também deve dizer se o licitante pode ou não ofertar quantidade inferior ao máximo previsto (art. 82, IV).

Vale lembrar que, para bens comuns, aqueles que podem ser descritos por especificações usuais de mercado, a modalidade obrigatória é o pregão (art. 6º, XLI), que costuma ser o pregão eletrônico, a disputa de preços feita online.

Benefícios de ME e EPP que dependem dessa divisão

Se sua empresa é microempresa (receita bruta anual de até R$ 360.000,00) ou empresa de pequeno porte (acima de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00), conforme o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, a forma como a compra é montada afeta diretamente seus benefícios. A Lei 14.133, art. 4º, manda aplicar os arts. 42 a 49 dessa lei complementar às suas licitações.

Pelo art. 48 da Lei Complementar 123/2006, a administração pública:

Deverá realizar licitação exclusiva para ME e EPP nos itens de contratação de até R$ 80.000,00 (inciso I). Deverá estabelecer, nas compras de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para ME e EPP (inciso III). Note que o teto de R$ 80.000,00 é por item e que 25% é o limite máximo da cota, não um mínimo.

Esses benefícios têm exceções. O art. 49 da mesma lei afasta os arts. 47 e 48 quando não houver um mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente, ou quando o tratamento diferenciado não for vantajoso ou prejudicar o conjunto do objeto. Além disso, a Lei 14.133 (art. 4º, §§ 1º e 2º) diz que os benefícios não se aplicam ao item cujo valor estimado ultrapassar a receita bruta máxima de EPP, e ficam limitados às empresas que, no ano da licitação, ainda não tenham contratos com a Administração que somados ultrapassem esse valor. O órgão deve exigir declaração sobre esse limite.

Há ainda o empate ficto: no pregão, a proposta de ME ou EPP até 5% superior ao melhor preço é considerada empatada (art. 44, § 2º), e a empresa mais bem classificada pode apresentar nova proposta em até 5 minutos após o encerramento dos lances (art. 45, § 3º). Isso só vale quando a melhor oferta inicial não for de ME ou EPP.

Passo a passo para disputar só a sua parte

  1. Encontre o edital completo. O edital e seus anexos são divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP (art. 54). Leia o termo de referência, que lista itens, quantidades e especificações.
  2. Mapeie item por item. Marque o que você produz (por exemplo, camiseta, bermuda, calça de agasalho) e veja se esses produtos estão em itens separados ou dentro de um grupo com mochila e material.
  3. Verifique as regras de ME e EPP. Procure no edital se o item é exclusivo, se há cota reservada e se a prefeitura aplicou alguma exceção.
  4. Calcule o preço de cada peça. Propostas acima do orçamento estimado são desclassificadas (art. 59, III). Em grupos, respeite também o preço unitário máximo indicado no edital.
  5. Confira a habilitação e as amostras. A exigência de atestados fica restrita às parcelas de maior relevância, assim consideradas as de valor igual ou superior a 4% do total estimado, com quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas (art. 67, §§ 1º e 2º). Se o edital previr amostra, prepare as peças com antecedência.
  6. Fique atento aos prazos. Para compra de bens por menor preço, o prazo mínimo entre a divulgação do edital e as propostas é de 8 dias úteis (art. 55, I, a). Dúvidas e questionamentos devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura.

Quando o lote mistura uniforme, mochila e material

Se o edital juntou tudo em um único grupo e você só fabrica a parte têxtil, há alguns caminhos.

Pedir esclarecimento ou impugnar. Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou pedir esclarecimento, protocolando o pedido até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164). A resposta deve sair em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil antes da abertura. É possível questionar a justificativa para não parcelar, à luz do art. 40 e do art. 82, § 1º, mas não há garantia de que o órgão mude o edital.

Formar consórcio. Salvo vedação justificada no edital, empresas podem participar em consórcio (art. 15), por exemplo, uma confecção com um fornecedor de material escolar. As consorciadas respondem solidariamente pelos atos na licitação e no contrato. Para consórcios formados só por ME e EPP, não se aplica o acréscimo exigido na habilitação econômico-financeira (art. 15, § 2º).

Subcontratar parte do fornecimento. O contratado pode subcontratar partes do fornecimento até o limite autorizado pela Administração (art. 122), mas o edital pode vedar, restringir ou impor condições. E a responsabilidade pelo contrato continua sendo sua.

Em qualquer caso, o edital de cada compra manda, e o órgão pode ter regras próprias além da lei federal. A própria Lei Complementar 123 prevê que legislação estadual, municipal ou regulamento do órgão mais favorável à ME e EPP prevalece sobre a federal (art. 47, parágrafo único).

Resumo prático

  • A Lei 14.133 adota o parcelamento quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, e a decisão de dividir ou não deve ser justificada no planejamento.
  • No julgamento por item, você disputa só o que produz; no julgamento por grupo, precisa atender ao conjunto, e em registro de preços o grupo exige justificativa específica.
  • ME e EPP têm direito a licitação exclusiva em itens de até R$ 80.000,00 e a cota de até 25% em bens divisíveis, com as exceções previstas em lei.
  • Se o grupo mistura produtos que você não fabrica, avalie impugnar no prazo, formar consórcio ou subcontratar, conforme o edital permitir.
  • Leia sempre o edital e o termo de referência inteiros antes de montar preço e documentos.

Este texto é informativo e não substitui a leitura do edital nem a orientação de um advogado ou contador. A lei e os editais mudam: confira sempre a fonte oficial.

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