Foco Licitante

Como formar o preço da proposta numa licitação de uniformes e vestuário

Muita confecção perde uma licitação por estar cara demais, e outra ganha, mas toma prejuízo na entrega por ter cotado barato demais. O preço da proposta é o ponto em que o pequeno fornecedor mais erra, porque vender ao governo traz custos e regras que não aparecem na venda ao varejo. Este guia mostra como montar esse preço com segurança, do custo de cada peça à fase de lances, e o que a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e a Lei Complementar 123/2006 dizem sobre o assunto.

Comece pelo edital e pelo termo de referência

O preço certo depende do que o órgão pede, e isso está no edital e no termo de referência, o documento que descreve o produto, as quantidades e as condições de entrega. Antes de abrir a planilha, leia esses documentos com calma. Cada exigência pode virar custo.

Pontos que mexem diretamente no preço de um uniforme escolar, de um jaleco ou de uma camiseta personalizada:

  • Especificação da peça: tecido, gramatura, composição, cor, bordado ou estampa, grade de tamanhos.
  • Quantidades e locais de entrega, que o termo de referência deve indicar (art. 40, § 1º, da Lei 14.133/2021).
  • Prazo de entrega e se o fornecimento será de uma só vez ou parcelado.
  • Exigência de amostra, que a lei permite desde que prevista no edital e justificada (art. 41, II).
  • Garantia de proposta ou de contrato, condições de pagamento e índice de reajuste.

Se algo estiver confuso, use o pedido de esclarecimento: a lei permite que qualquer pessoa o faça até 3 dias úteis antes da abertura da disputa (art. 164). É melhor perguntar do que cotar no escuro.

Monte a planilha de custos peça por peça

Some, por unidade, tudo o que a peça custa para chegar ao órgão: matéria-prima (tecido, aviamentos, linhas, etiquetas), mão de obra de corte e costura, personalização, embalagem e frete até cada local de entrega. Os preços devem ser expressos em moeda nacional (art. 12, II).

Depois, inclua os tributos que incidem sobre a sua venda e os custos indiretos. Lembre que o edital deve trazer uma cláusula exigindo, sob pena de desclassificação, a declaração de que a sua proposta cobre a integralidade dos custos com direitos trabalhistas (art. 63, § 1º). Ou seja, salário, encargos e o que prevê a convenção coletiva da sua categoria precisam caber no preço.

Há custos típicos de venda pública que muitos esquecem:

Garantias. O edital pode exigir garantia de proposta de até 1% do valor estimado (art. 58) e garantia de contrato de até 5% do valor inicial, podendo chegar a até 10% quando justificado (art. 98). Seguro-garantia e fiança têm custo.

Testes e laudos. Salvo disposição em contrário no edital ou em ato normativo, os ensaios e testes exigidos por normas técnicas oficiais correm por conta do contratado (art. 140, § 4º).

Capital de giro. A regra é que não há pagamento antecipado (art. 145). Você compra o tecido, produz, entrega e só depois recebe. O custo de financiar esse período deve entrar na conta.

Só então acrescente a sua margem de lucro. Esse total é o seu preço de proposta. Calcule também, separadamente, o seu preço mínimo: o valor abaixo do qual você não vende sem prejuízo. Ele será a sua referência na disputa.

Compare com o preço que o governo estimou

O órgão também faz contas. A lei manda que o valor estimado da contratação seja compatível com o mercado (art. 23) e indica fontes como o painel de preços do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), contratações semelhantes feitas pela Administração no último ano e pesquisa com no mínimo três fornecedores. Consultar contratações anteriores de peças parecidas ajuda você a ver se o seu preço está no mesmo patamar.

O orçamento estimado pode ser sigiloso, desde que justificado, mas mesmo assim os quantitativos e as informações necessárias para elaborar a proposta devem ser divulgados (art. 24). Quando o julgamento for por maior desconto, o preço estimado consta do edital.

Atenção: a lei manda desclassificar propostas que permanecerem acima do orçamento estimado (art. 59, III). Se o seu custo real fica acima da referência, reavalie fornecedores de tecido e processos, ou considere não disputar aquele item.

Cuidado com o preço baixo demais

O mesmo art. 59 manda desclassificar propostas com preço inexequível, isto é, tão baixo que não permite cumprir o contrato, e também as que não tiverem a exequibilidade demonstrada quando o órgão exigir. A Administração pode fazer diligências para checar se o preço se sustenta ou pedir que você o demonstre (art. 59, § 2º). Guarde a sua planilha e as cotações dos insumos: elas são a sua prova.

O percentual fixo de 75% do valor orçado, que a lei usa para presumir inexequibilidade, vale para obras e serviços de engenharia (art. 59, § 4º), não para a compra de uniformes. Para vestuário, confira o que o edital estabelece sobre aceitabilidade de preços.

Preço baixo demais também traz risco depois da disputa. Deixar de manter a proposta sem fato superveniente justificado, ou não assinar o contrato quando convocado dentro da validade da proposta, são infrações administrativas (art. 155, V e VI), sujeitas a sanções como multa e impedimento de licitar.

Prepare-se para os lances e a negociação

No pregão eletrônico, a disputa de preços feita online, você não fica só com a proposta inicial. Nos julgamentos por menor preço ou maior desconto, a lei proíbe usar apenas o modo fechado (art. 56, § 1º), então há uma etapa de lances públicos e sucessivos. O edital pode fixar uma diferença mínima entre lances (art. 57). Entre na sessão já sabendo o seu preço mínimo, para não decidir sob pressão.

Encerrado o julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 61). Vale ter claro até onde você pode ceder.

Se a sua empresa é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conheça o critério de desempate da Lei Complementar 123/2006, aplicável às licitações da Lei 14.133 por força do art. 4º desta, com os limites ali previstos. Considera-se empate quando a proposta da ME ou EPP é igual ou até 10% superior à mais bem classificada; no pregão, até 5% (art. 44). Nesse caso, a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar preço inferior ao vencedor e, no pregão, terá no máximo 5 minutos após o fim dos lances para isso (art. 45, § 3º). A regra só se aplica quando a melhor oferta inicial não for de ME ou EPP (art. 45, § 2º). Cinco minutos passam rápido: tenha o preço mínimo calculado antes.

Dois cuidados finais. No sistema de registro de preços, a ata gera compromisso de fornecer, mas não obriga a Administração a comprar (art. 83); não calcule o preço contando com a quantidade máxima. E, nas compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, nas mesmas condições (art. 125). Seu preço precisa funcionar nesses cenários. Em contrapartida, o edital deve prever índice de reajuste (art. 25, § 7º), e mudanças em tributos após a proposta, com repercussão comprovada, alteram os preços contratados (art. 134).

Lembre-se: cada edital tem regras próprias, e o órgão pode ter normas além da lei federal. Leia sempre o edital inteiro antes de fechar o preço.

Resumo prático

  • Leia o edital e o termo de referência e transforme cada exigência (entrega, amostra, garantia, testes) em custo.
  • Monte a planilha por peça, incluindo tributos, custos trabalhistas, capital de giro e margem, e defina o seu preço mínimo.
  • Compare com contratações anteriores: proposta acima do orçamento estimado é desclassificada (art. 59, III).
  • Não cote abaixo do custo: preço inexequível também desclassifica, e não manter a proposta pode gerar sanção.
  • Entre nos lances com o preço mínimo pronto; se for ME ou EPP, prepare-se para o desempate de 5 minutos no pregão.

Este texto é informativo e não substitui a leitura do edital nem a orientação de um advogado ou contador. A lei e os editais mudam: confira sempre a fonte oficial.

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