Como vender material de limpeza e higiene ao governo: guia para pequenas empresas
Papel higiênico, sabonete líquido, desinfetante, sacos de lixo e papel toalha são comprados o ano inteiro por escolas, unidades de saúde e repartições. Para quem já vende uniformes ao governo, ou para o lojista que atende empresas da região, o material de limpeza e higiene pode ser uma linha complementar. A venda pública, porém, segue regras próprias, previstas na Lei 14.133/2021 (a nova Lei de Licitações) e na Lei Complementar 123/2006. Os detalhes que decidem quem fica com o contrato estão no edital de cada compra.
Como o governo compra esses produtos
A Lei 14.133 chama de bens comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII). Para comprar bens comuns, a lei torna obrigatório o pregão, a disputa de preços julgada por menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI).
As licitações são feitas preferencialmente na forma eletrônica, com lances online (art. 17, § 2º). Em muitos editais você vai encontrar também o sistema de registro de preços. Nele o vencedor assina uma ata de registro de preços, que vale por 1 ano e pode ser prorrogada por igual período se o preço continuar vantajoso (art. 84).
Atenção a um ponto que pega muita gente de surpresa: a ata cria para você o compromisso de fornecer nas condições registradas, mas não obriga a Administração a comprar (art. 83). Ganhar a ata não garante pedido, então planeje estoque e compras com fornecedores levando isso em conta.
A lei também determina que itens de consumo sejam de qualidade comum, não superior à necessária, e proíbe a compra de artigos de luxo (art. 20). O que conta é atender exatamente à especificação do edital, e não oferecer o produto mais sofisticado da prateleira.
Onde achar as oportunidades e como ler o edital
O edital completo e seus anexos são divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP (art. 54), e o acesso não exige cadastro (art. 25, § 3º). Na compra de bens julgada por menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo entre a divulgação do edital e a disputa é de 8 dias úteis (art. 55, I, a). É pouco tempo: vale buscar editais com frequência.
Leia com calma o termo de referência, o documento que descreve o produto, as quantidades, os locais de entrega e as regras de recebimento (art. 40, § 1º). Confira cada detalhe pedido, como volume da embalagem, rendimento, composição ou tipo do papel. Proposta que não obedece às especificações técnicas do edital é desclassificada (art. 59, II).
O edital pode exigir amostra do produto, desde que haja previsão e justificativa. Quando ela é pedida na fase de julgamento, só o licitante provisoriamente vencedor precisa apresentá-la (art. 41, II e parágrafo único). O edital também pode exigir certificação de qualidade por instituição credenciada pelo Conmetro (art. 42, § 1º). Se você é revendedor, o órgão pode, de forma motivada, pedir carta de solidariedade do fabricante (art. 41, IV).
Viu uma exigência que parece irregular ou ficou com dúvida? Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura do certame (art. 164).
Um ponto que interessa a este ramo: a lei permite que a licitação estabeleça margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento (art. 26, II). É uma faculdade, e só vale se o edital a prever. Não a confunda com os benefícios das micro e pequenas empresas, que vêm de outra lei e funcionam de outro jeito.
Vantagens para microempresas e empresas de pequeno porte
Pelo art. 3º da Lei Complementar 123/2006, microempresa (ME) é a que tem receita bruta anual de até R$ 360.000,00. Empresa de pequeno porte (EPP) é a que fica acima desse valor e vai até R$ 4.800.000,00. O § 4º do mesmo artigo lista situações que impedem o enquadramento. O art. 4º da Lei 14.133 manda aplicar às licitações os arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123, que garantem:
- Licitação exclusiva: a Administração deverá fazer processo destinado só a ME e EPP nos itens de até R$ 80.000,00 (art. 48, I).
- Cota reservada: na compra de bens de natureza divisível, a Administração deverá reservar cota de até 25% do objeto para ME e EPP (art. 48, III).
- Empate ficto: no pregão, a proposta de ME ou EPP até 5% acima do melhor preço é considerada empatada (art. 44, § 2º). A mais bem classificada pode, em até 5 minutos após o fim dos lances, oferecer preço menor e ficar com o objeto (art. 45). Isso só vale quando a melhor oferta inicial não for de ME ou EPP (art. 45, § 2º).
- Prazo para regularizar certidões: você deve apresentar toda a documentação fiscal e trabalhista, mesmo com restrição. Se for declarado vencedor, terá 5 dias úteis para regularizar, prorrogáveis por igual período a critério da Administração (art. 43, § 1º).
Há limites. Os benefícios não se aplicam ao item cujo valor estimado supere a receita máxima de EPP (art. 4º, § 1º, I, da Lei 14.133). Também ficam fora as empresas que, no ano da licitação, já tenham contratos com a Administração cuja soma ultrapasse esse teto, e o órgão exige declaração sobre isso (art. 4º, § 2º).
O art. 49 da Lei Complementar 123 afasta a licitação exclusiva e a cota em alguns casos. Um deles é quando não houver no mínimo 3 fornecedores competitivos ME ou EPP sediados local ou regionalmente. Outro é quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a Administração. Por isso, confira no edital se cada item é exclusivo, cota reservada ou de ampla participação.
Documentos: o que separar antes da disputa
Em regra, os documentos de habilitação são exigidos só do vencedor, salvo quando a habilitação vier antes do julgamento (art. 63, II). A regularidade fiscal é cobrada apenas depois do julgamento e só do mais bem classificado (art. 63, III). Mesmo assim, deixe tudo pronto, porque os prazos na sessão costumam ser curtos.
Na parte fiscal, a lei pede, entre outros itens, a inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto (art. 68, II). Se a sua empresa nasceu como confecção, verifique se o cadastro dela cobre também o comércio de material de limpeza e higiene. Também são exigidas a regularidade com as Fazendas, com a Seguridade Social, com o FGTS e perante a Justiça do Trabalho (art. 68).
Na qualificação econômico-financeira, a lei proíbe exigir valor mínimo de faturamento anterior (art. 69, § 2º). Nas compras para entrega imediata, a documentação pode ser dispensada total ou parcialmente (art. 70, III). Fique de olho ainda nas compras de menor valor feitas por dispensa de licitação (art. 75, II), cujo limite é o valor vigente, atualizado por decreto. Elas são preferencialmente precedidas de aviso em sítio oficial por no mínimo 3 dias úteis, para receber propostas de interessados (art. 75, § 3º).
Entrega, recebimento e consequências de falhar
Na compra, o órgão primeiro recebe o material de forma provisória e sumária. Depois faz o recebimento definitivo, com termo detalhado que comprove o atendimento ao contrato (art. 140, II). O produto em desacordo pode ser rejeitado, no todo ou em parte (art. 140, § 1º). Nesse caso, você é obrigado a substituí-lo por sua conta (art. 119).
Atrasar sem motivo justificado ou não cumprir o contrato são infrações administrativas (art. 155). O art. 156 prevê quatro sanções:
- advertência;
- multa, entre 0,5% e 30% do valor do contrato (§ 3º);
- impedimento de licitar e contratar com o ente que aplicou a pena, por até 3 anos (§ 4º);
- declaração de inidoneidade, que impede contratar com todos os entes federativos por 3 a 6 anos (§ 5º).
A inidoneidade não fica restrita a fraudes. Ela pode ser aplicada também à inexecução do contrato e ao atraso injustificado quando a gravidade justificar pena maior que o impedimento.
A Lei 14.133 também incluiu no Código Penal o crime de fraudar licitação ou contrato entregando mercadoria com qualidade ou quantidade diferente da prevista, ou com prazo de validade vencido. A pena é de reclusão de 4 a 8 anos e multa (art. 337-L). Com produtos que têm validade, controle os lotes com atenção.
No pagamento, a Administração segue ordem cronológica por categoria de contrato (art. 141). Essa ordem pode ser alterada, com justificativa, para pagar ME e EPP quando houver risco de descontinuidade do fornecimento (art. 141, § 1º, II).
Resumo prático
- Material de limpeza descrito por especificações usuais de mercado é bem comum e, por isso, comprado por pregão, em geral eletrônico.
- Busque editais no PNCP com frequência: o prazo mínimo para compra de bens por menor preço é de 8 dias úteis.
- Siga a especificação do termo de referência à risca e prepare amostras e certificados, se o edital pedir.
- Se for ME ou EPP, confira se o item é exclusivo ou tem cota e use o empate ficto de 5% no pregão, observando os limites do art. 4º da Lei 14.133.
- Entregue no prazo e com a qualidade contratada: as sanções vão da advertência à declaração de inidoneidade. Em caso de dúvida, o edital de cada compra é a regra que manda.
Este texto é informativo e não substitui a leitura do edital nem a orientação de um advogado ou contador. A lei e os editais mudam: confira sempre a fonte oficial.