Como vender cursos e treinamentos para órgãos públicos pela Lei 14.133
Muita empresa do ramo de uniformes e vestuário tem conhecimento que também pode ser vendido ao governo. Uma confecção pode dar oficinas de corte e costura em um programa social. Um fornecedor de roupas profissionais pode capacitar equipes sobre uso e conservação de jalecos e fardamentos. Antes de oferecer um curso a um órgão público, porém, é preciso saber como a lei trata esse tipo de contratação. Ela segue regras bem diferentes das que valem para a venda de camisetas ou uniforme escolar.
Na lei, treinamento é serviço técnico especializado
A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) se aplica à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados (art. 2º, V). Um curso ou capacitação é, portanto, contratação de serviço, e não compra de produto.
A lei vai além. No art. 6º, XVIII, alínea f, ela inclui o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal entre os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Essa classificação muda a forma de disputa, os critérios de julgamento e as hipóteses de contratação sem licitação.
Quando há licitação: sem pregão e com peso para a técnica
O pregão, a disputa de preços que costuma ser feita online, não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 29, parágrafo único). Para quem está acostumado a disputar lances em pregões de fardamento, a lógica aqui é outra. O edital indicará a modalidade usada.
No julgamento, o art. 36, § 1º, I, prevê o critério de técnica e preço. Ele será escolhido quando o estudo técnico preliminar (documento de planejamento do órgão) demonstrar que a qualidade técnica das propostas é relevante. Nesse caso, a lei diz que esse critério deverá ser empregado preferencialmente. A proposta técnica pode valer no máximo 70% da nota (art. 36, § 2º).
Com técnica e preço, a lei proíbe o modo de disputa aberto, ou seja, os lances públicos sucessivos (art. 56, § 2º). O prazo mínimo entre a divulgação do edital e a entrega das propostas é de 35 dias úteis (art. 55, IV). A nota técnica é dada, entre outros fatores, pela experiência comprovada por atestados e pela avaliação de metodologia, programa de trabalho e qualificação da equipe (art. 37).
Contratação direta: inexigibilidade e dispensa
A lei também permite contratar sem licitação em alguns casos. Quem decide se a hipótese se aplica é o órgão, nunca o fornecedor.
Inexigibilidade por notória especialização
O art. 74, III, f, considera inexigível a licitação, quando inviável a competição, para contratar treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais ou empresas de notória especialização. Pelo § 3º do mesmo artigo, essa é a empresa ou o profissional cujo conceito, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, equipe técnica ou requisitos semelhantes, permite inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado ao objeto.
Há duas cautelas importantes. Nesses casos, é proibido subcontratar empresas ou colocar para trabalhar profissionais diferentes daqueles que justificaram a inexigibilidade (art. 74, § 4º). Além disso, em contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado responde solidariamente com o agente público pelo dano ao erário (art. 73).
Dispensa por valor
O art. 75, II, permite dispensar a licitação em contratações de serviços abaixo de determinado valor. Esse limite é atualizado por decreto, por isso consulte sempre o valor vigente. A lei manda somar o que a unidade gestora gasta no exercício com objetos da mesma natureza (art. 75, § 1º). Essas contratações serão preferencialmente precedidas de aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, aberto a propostas de outros interessados (art. 75, § 3º).
Nas contratações diretas, se o órgão não conseguir estimar o preço pelos meios normais, o contratado deverá comprovar que seu preço está de acordo com o de contratações semelhantes. Uma das formas é apresentar notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 ano antes da contratação, ou outro meio idôneo (art. 23, § 4º). Por isso, vale guardar as notas fiscais dos cursos já vendidos.
Como comprovar capacidade e cumprir o contrato
Na habilitação técnica, o edital pode pedir atestados de serviços semelhantes, a indicação da equipe e a qualificação de cada instrutor (art. 67). Os atestados só podem ser exigidos para as parcelas de maior relevância, assim consideradas as de valor igual ou superior a 4% do total estimado. A quantidade mínima exigida pode chegar a até 50% dessas parcelas, sem limitação de tempo ou de local (art. 67, §§ 1º e 2º).
Antes de disputar, organize o seguinte:
- Atestados de turmas já realizadas, com conteúdo, carga horária e número de participantes.
- Currículo e comprovação de formação dos instrutores que vão atuar de fato.
- Material didático pronto e programa detalhado do curso.
- Notas fiscais de cursos semelhantes vendidos a outros clientes.
Se a sua equipe pontuou na avaliação técnica, os profissionais indicados precisam participar pessoalmente da execução (art. 38). A troca só é admitida por alguém de experiência equivalente ou superior, com aprovação do órgão (art. 67, § 6º).
Atenção também ao material. Nas contratações de serviços técnicos especializados, o art. 93 prevê que o autor deverá ceder à Administração todos os direitos patrimoniais sobre o trabalho, que poderá então ser usado e alterado por ela sem nova autorização. Leia a minuta do contrato antes de entregar apostilas e vídeos próprios.
Por fim, descumprir o contrato tem consequências sérias. O art. 156 prevê quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos, no ente que aplicou) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos, em todos os entes federativos). A inexecução do contrato pode levar à inidoneidade quando se justificar penalidade mais grave que o impedimento (art. 156, § 5º).
Benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte
O art. 4º da Lei 14.133 manda aplicar às licitações os arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006. Para ser ME, a receita bruta anual deve ser de até R$ 360.000,00. Para ser EPP, deve ficar acima disso e até R$ 4.800.000,00 (art. 3º da LC 123).
Os principais benefícios são estes:
- Licitação exclusiva: a administração deverá fazer licitação só para ME e EPP nos itens de até R$ 80.000,00 (art. 48, I).
- Empate ficto: há empate quando a proposta da ME ou EPP é até 10% superior à melhor proposta (5% no pregão). Nesse caso, ela poderá apresentar preço inferior e ficar com o objeto (arts. 44 e 45).
- Regularidade fiscal: a comprovação só é exigida para assinar o contrato. Mesmo assim, os documentos devem ser apresentados ainda que tenham restrição. Há prazo de 5 dias úteis, contados da declaração de vencedor e prorrogável por igual período a critério da administração, para regularizar (arts. 42 e 43).
Esses benefícios têm limites. Eles não valem para o item cujo valor estimado supere a receita máxima de EPP. Também ficam de fora as empresas que, no ano da licitação, já tenham contratos com a Administração cujos valores somados ultrapassem esse teto, e o órgão deve exigir uma declaração sobre isso (art. 4º, §§ 1º e 2º). A própria LC 123 afasta os arts. 47 e 48 em certos casos, por exemplo quando não houver um mínimo de 3 fornecedores competitivos ME ou EPP sediados local ou regionalmente, ou quando o tratamento diferenciado não for vantajoso (art. 49). Confira sempre no edital como cada regra foi aplicada.
Resumo prático
- Treinamento é serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, e o pregão não se aplica a ele.
- Quando a qualidade técnica é relevante, a lei prefere o julgamento por técnica e preço, com prazo mínimo de 35 dias úteis para as propostas.
- A contratação direta por notória especialização ou por valor é decisão do órgão. Guarde atestados e notas fiscais para comprovar experiência e preço.
- Os instrutores indicados devem atuar no curso, e o art. 93 prevê que os direitos patrimoniais sobre o material passam à Administração.
- ME e EPP têm licitação exclusiva até R$ 80.000,00 por item e empate ficto, dentro dos limites da lei. O edital de cada compra é quem define as regras finais.
Este texto é informativo e não substitui a leitura do edital nem a orientação de um advogado ou contador. A lei e os editais mudam: confira sempre a fonte oficial.