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Como vender computadores ao governo: marca, garantia e assistência técnica

Computadores, notebooks, monitores e impressoras estão entre os itens que órgãos públicos compram com frequência. Para quem já vende uniformes ao governo, ou para uma revenda que quer começar, esses editais têm um ponto delicado: o equipamento precisa cumprir uma especificação técnica detalhada, às vezes com marca de referência, prazo de garantia e assistência técnica. Errar em qualquer desses pontos pode custar a desclassificação. Este guia explica o que a lei diz sobre cada um deles e o que conferir no edital antes de disputar.

Como o governo descreve o equipamento que quer comprar

Antes da licitação, o órgão monta o termo de referência, o documento que descreve o objeto. Segundo o art. 40, § 1º, da Lei 14.133/2021, ele deve trazer a especificação do produto, de preferência conforme o catálogo eletrônico de padronização, observando qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.

Quando o equipamento tem padrões de desempenho e qualidade que podem ser definidos objetivamente por especificações usuais de mercado, a lei o chama de bem comum, e o art. 29 manda usar o pregão, a disputa de preços que normalmente é feita online. Ou seja, o preço decide, mas só entre propostas que atendem a especificação.

Esse detalhe pesa. O art. 59, inciso II, determina a desclassificação das propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital. Um notebook com memória inferior à pedida, ou um processador abaixo do desempenho exigido, pode tirar a empresa da disputa mesmo com o menor preço. A lógica é a mesma de um edital de uniforme escolar que exige determinada gramatura de tecido: não adianta ser mais barato se o produto é outro.

Marca: quando o edital pode indicar uma

A regra geral é descrever o produto, não escolher fabricante. O art. 41, inciso I, permite que a Administração indique uma ou mais marcas ou modelos excepcionalmente e desde que formalmente justificado, em quatro hipóteses:

  • necessidade de padronização do objeto;
  • necessidade de manter compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pelo órgão;
  • quando determinada marca ou modelo, vendidos por mais de um fornecedor, forem os únicos capazes de atender à necessidade;
  • quando a marca ou o modelo servir apenas como referência, para que a descrição seja mais bem compreendida.

No último caso, você pode oferecer produto similar. O art. 42 diz que a qualidade do similar pode ser comprovada por qualquer destes meios: conformidade com normas técnicas de órgãos oficiais, da ABNT ou de entidade credenciada pelo Inmetro; declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão de nível federativo equivalente ou superior que tenha comprado o produto; ou certificação, laudo laboratorial ou documento similar emitido por instituição oficial ou entidade credenciada. O edital também pode exigir certificação de qualidade por instituição credenciada pelo Conmetro como condição de aceitação da proposta (art. 42, § 1º).

A lei também permite, no art. 41, inciso III, que o órgão vede a compra de marca ou produto quando um processo administrativo comprovar que produtos adquiridos antes não atenderam a requisitos indispensáveis. Vale saber de antemão se o modelo que você pretende ofertar já teve problemas com o comprador.

Amostra e prova de conceito

O edital pode exigir amostra ou prova de conceito, um teste prático do equipamento, desde que isso esteja previsto no edital e a necessidade seja justificada (art. 41, inciso II). Quando a exigência ocorre na fase de julgamento, ela se restringe ao licitante provisoriamente vencedor. Tenha o equipamento disponível para não perder o prazo que o edital fixar.

Garantia e assistência técnica: o que o contrato vai cobrar

O termo de referência deve especificar a garantia exigida e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso (art. 40, § 1º, inciso III). Depois, o contrato deve trazer cláusula com o prazo de garantia mínima do objeto e essas condições (art. 92, inciso XIII). O prazo e o formato da garantia, portanto, são os do edital, e é ele que você precisa ler.

Sobre o local do atendimento, o art. 40, § 4º, permite que o órgão, desde que fundamentado em estudo técnico preliminar, exija que a manutenção e a assistência técnica sejam prestadas com deslocamento de técnico ou em unidade de prestação de serviços localizada a uma distância compatível com suas necessidades. Antes de disputar uma compra de outra cidade ou estado, verifique se você ou o fabricante conseguem cumprir essa condição.

Se você é revendedor ou distribuidor, o órgão pode, motivadamente, pedir uma carta de solidariedade emitida pelo fabricante que assegure a execução do contrato (art. 41, inciso IV). Converse com seu fornecedor antes, porque esse documento não se consegue de última hora.

Por fim, o art. 119 obriga o contratado a reparar, corrigir ou substituir, à sua custa, o objeto com vícios, defeitos ou incorreções. Inclua no preço o custo de cumprir a garantia e de trocar equipamentos com defeito. Lembre ainda que, pelo art. 34, § 1º, os custos de manutenção, utilização e reposição podem ser considerados na definição do menor dispêndio, quando objetivamente mensuráveis e conforme regulamento.

Benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte

Se a sua empresa é microempresa (receita bruta anual de até R$ 360.000,00) ou empresa de pequeno porte (acima disso e até R$ 4.800.000,00), conforme o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, os arts. 42 a 49 dessa lei valem também nas licitações da Lei 14.133, por força do art. 4º desta.

O art. 48 da LC 123 determina que a Administração deverá fazer licitação exclusiva para ME e EPP nos itens de até R$ 80.000,00 e deverá reservar cota de até 25% do objeto em compras de bens divisíveis. Há exceções no art. 49, como quando não houver ao menos três fornecedores competitivos ME ou EPP sediados local ou regionalmente, ou quando o tratamento diferenciado não for vantajoso. Há ainda limites no art. 4º da Lei 14.133, como o de contratos já celebrados no ano, sobre o qual o órgão deve exigir declaração.

No pregão, considera-se empate quando a proposta da ME ou EPP fica até 5% acima do melhor preço (art. 44, § 2º, da LC 123), e a mais bem classificada é convocada para apresentar nova proposta em até 5 minutos após o fim dos lances, sob pena de preclusão (art. 45, § 3º).

Quanto à regularidade fiscal e trabalhista, a ME ou EPP deve apresentar toda a documentação exigida, mesmo que tenha alguma restrição (art. 43). Havendo restrição, a lei assegura cinco dias úteis, contados do momento em que a empresa for declarada vencedora, para regularizar; a prorrogação por igual período fica a critério da administração pública, não é um direito da empresa (art. 43, § 1º). Se não regularizar no prazo, perde o direito à contratação (art. 43, § 2º). Não conte com mais tempo do que os cinco dias úteis.

Não confunda esses benefícios com a margem de preferência do art. 26 da Lei 14.133, que trata de bens manufaturados e serviços nacionais, entre outros, e não depende do porte da empresa. São institutos diferentes, e o edital indica se algum deles se aplica.

O que conferir antes de dar o primeiro lance

  1. Compare a ficha técnica do modelo que você vai ofertar com cada item da especificação.
  2. Veja se há marca de referência e se o edital aceita similar; separe os documentos de comprovação.
  3. Confira se há exigência de amostra ou prova de conceito e o prazo para entrega.
  4. Leia o prazo de garantia e as condições de assistência técnica, inclusive local e forma de atendimento.
  5. Se for revenda, verifique se a carta de solidariedade do fabricante pode ser exigida.
  6. Cheque se o item é exclusivo ou tem cota para ME e EPP e deixe as certidões em dia.

Se encontrar exigência que pareça irregular, qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164). Lembre também que cada órgão pode ter regulamentos próprios, então o edital de cada compra é sempre a referência final.

Resumo prático

  • A especificação manda: proposta que não atende ao edital é desclassificada, mesmo com o menor preço.
  • Marca só pode ser indicada excepcionalmente e com justificativa; quando for apenas referência, o similar pode ser comprovado pelos meios do art. 42.
  • Garantia e assistência técnica seguem o edital e o contrato; inclua esses custos no preço e confira a exigência de local de atendimento.
  • ME e EPP têm itens exclusivos até R$ 80.000,00, cota de até 25% em bens divisíveis e preferência no desempate, com as exceções da lei.
  • Com restrição fiscal, o prazo é de cinco dias úteis após ser declarado vencedor; a prorrogação depende da Administração.

Este texto é informativo e não substitui a leitura do edital nem a orientação de um advogado ou contador. A lei e os editais mudam: confira sempre a fonte oficial.

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