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CAMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA

Ipiranga/PR · Dispensa (compra direta, mais rápida)

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Contratação de Pessoa Física ou empresa enquadrada como MEI, ME e EPP conforme Lei Complementar nº.123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para o fornecimento de serviços consistentes em lavagem e higienização dos veículos oficiais, da câmara Municipal de Ipiranga pelo período de 12 meses.

Informação complementar

A contratação de serviços de lavagem de veículos leves utilizados pela Câmara Municipal justifica-se pela necessidade de manter os veículos oficiais em adequados condições de limpeza, conservação, higiene e apresentação, contribuindo para a preservação do patrimônio público e para a redução de despesas com manutenção corretiva e serviços de recuperação. Registra-se, ainda, a rescisão consensual do Contrato Administrativo nº 04/2026, cujo objeto consistia na prestação de serviços de limpeza e higienização da frota oficial da Câmara Municipal de Ipiranga, com fundamento no art. 138, inciso II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A rescisão decorreu da mútua aquiescência das partes e da conveniência administrativa, diante de fato superveniente apresentado pela contratada, consistente em reestruturação estratégica empresarial e alienação do estabelecimento comercial, sem ônus indenizatório para a Administração. A rescisão passou a produzir efeitos a partir de 12 de novembro de 2026, tornando necessária a adoção de providências para assegurar a continuidade dos serviços de limpeza e higienização dos veículos oficiais. A limpeza periódica dos veículos evita o acúmulo de poeira, barro, resíduos, umidade e outros agentes que podem danificar ou acelerar a deterioração da pintura, da lataria, dos vidros, dos estofamentos, dos revestimentos internos e dos demais componentes expostos. A manutenção adequada também contribui para evitar o desgaste prematuro e a depreciação dos veículos. A higienização regular dos veículos proporciona melhores condições de conforto, segurança e bem-estar aos servidores, agentes políticos e demais usuários que os utilizam no desempenho de atividades oficiais, especialmente em deslocamentos institucionais e viagens a serviço. A conservação e a limpeza dos veículos oficiais também contribuem para a adequada apresentação da frota institucional, fortalecendo a imagem da Câmara Municipal perante a população e demonstrando zelo, responsabilidade e respeito com os bens públicos. A contratação de empresa especializada mostra-se necessária para assegurar a execução adequada dos serviços, mediante a utilização de produtos, equipamentos e técnicas apropriadas, reduzindo o risco de danos aos veículos e garantindo um padrão mínimo de qualidade e uniformidade na limpeza. A prestação dos serviços de forma periódica e conforme a necessidade da Administração permitirá manter os veículos em condições adequadas de uso, higiene e conservação, contribuindo para a continuidade das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de contratação de natureza preventiva, necessária e de interesse público, destinada a garantir a conservação, a funcionalidade, a segurança, a higiene e a adequada utilização dos veículos oficiais, além de promover a economicidade e a preservação do patrimônio público.

Arquivos do edital

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Dados do edital

Valor estimado
Sigiloso ou não informado
Modalidade
Dispensa (compra direta, mais rápida)
Publicado em
13/11/2026
Proposta a partir de
—
Situação
Divulgada no PNCP
Registro de preços
Não
Número no PNCP
77778694000117-1-000024/2026

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