MUNICIPIO DE JECEABA
Jeceaba/MG · Dispensa (compra direta, mais rápida)
Prazo não informado · proposta até —
Valor estimado R$ 9.000,00
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O que está sendo comprado
Prestação de serviço de atuação como advogado dativo, destinado à prestação de defesa técnica aos Conselheiros Tutelares submetidas a processo administrativo instaurado no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Jeceaba/MG, quando não houver constituição de advogado pela interessada no prazo concedido para apresentação de defesa, compreendendo a prática dos atos jurídicos necessários ao acompanhamento do procedimento administrativo, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do ampla defesa e à legislação municipal aplicável.
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Dados do edital
- Valor estimado
- R$ 9.000,00
- Modalidade
- Dispensa (compra direta, mais rápida)
- Publicado em
- 17/11/2026
- Proposta a partir de
- —
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Registro de preços
- Não
- Número no PNCP
- 20356739000148-1-000149/2026
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