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MUNICIPIO DE JECEABA

Jeceaba/MG · Dispensa (compra direta, mais rápida)

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Prestação de serviço de atuação como advogado dativo, destinado à prestação de defesa técnica aos Conselheiros Tutelares submetidas a processo administrativo instaurado no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Jeceaba/MG, quando não houver constituição de advogado pela interessada no prazo concedido para apresentação de defesa, compreendendo a prática dos atos jurídicos necessários ao acompanhamento do procedimento administrativo, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do ampla defesa e à legislação municipal aplicável.

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Dados do edital

Valor estimado
R$ 9.000,00
Modalidade
Dispensa (compra direta, mais rápida)
Publicado em
17/11/2026
Proposta a partir de
—
Situação
Divulgada no PNCP
Registro de preços
Não
Número no PNCP
20356739000148-1-000149/2026

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