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MUNICIPIO DE PECANHA

Peçanha/MG · Dispensa (compra direta, mais rápida)

Prazo não informado · proposta até —

Valor estimado R$ 21.150,00

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SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS COM IDENTIFICAÇÃO POR MICROCHIP

Informação complementar

O Município assumiu, no TCP firmado em 09/03/2026 com o MPMG (Processo SEI nº 19.16.2372.0012425/2025-46), a obrigação de esterilizar cirurgicamente, por ano, 10% das populações de cães e gatos, em mutirões em intervalo máximo de quatro meses, por técnica de menor sofrimento, e de identificar esses animais por microchip, com registro no sistema da SEMAD (Cláusula 2, I e III). As metas do 1º ano são 85 cães e 11 gatos. O 1º mutirão, realizado pelo CCZ com a equipe municipal, esterilizou 38 cães e 2 gatos. Restam 47 cães e 9 gatos, e nenhum animal foi microchipado até o momento. O Município não dispõe de unidade móvel cirúrgica própria nem de equipe suficiente para cumprir o saldo no prazo. A técnica minimamente invasiva pelo flanco, com sutura intradérmica que dispensa a retirada de pontos, reduz o sofrimento, o tempo de recuperação e as complicações, alinhando-se à exigência do TCP. O descumprimento do TCP, se não sanado ou tecnicamente justificado, sujeita o Município a multa diária de R$ 100,00 (Cláusula 7). A medida também previne zoonoses, o abandono e os maus-tratos, em atenção à saúde pública e ao bem-estar animal.

Arquivos do edital

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Dados do edital

Valor estimado
R$ 21.150,00
Modalidade
Dispensa (compra direta, mais rápida)
Publicado em
28/10/2026
Proposta a partir de
—
Situação
Divulgada no PNCP
Registro de preços
Não
Número no PNCP
18409227000150-1-000104/2026

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