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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA

Maracanaú/CE · Dispensa (compra direta, mais rápida)

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Valor estimado R$ 58.167,76

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O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, campus Maranguape, possui atualmente 04 (quatro) cursos, dos quais: 1 (um) é Técnico Integrado em Informática, em tempo integral. Em 2027, o campus ofertará mais 2 turmas de técnicos integrados em tempó integral (eletrônica e inteligência artificial), chegando a 300 alunos matriculados com cerca de 220 pequenas refeições por turno. Em virtude do curso Técnico Integrado ser ministrado em regime integral, os estudantes permanecem em torno de 07 (sete) horas na instituição. Os alunos têm direito a refeições de qualidade e em quantidade suficiente para garantir a sua permanência e êxito nas atividades acadêmicas. Uma parcela considerável dos discentes utiliza esse serviço não apenas por comodidade ou conveniência e sim por extrema necessidade. Muitos estudantes não possuem condições financeiras de se deslocar do campus para casa ou pagar refeições em cantinas e/ou restaurantes. Trata-se de uma parcela socialmente vulnerável, frequentemente vítima do abandono escolar e possui vínculo tênue e instável com a instituição. O artigo 6º da Constituição Federal prevê a alimentação e a educação como direitos fundamentais. É, portanto obrigação do poder público assegurar este direito; a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, Lei nº 11.346/2006, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é, portanto, obrigação do estado brasileiro assegurar alimentação escolar a todos os estudantes da rede básica de ensino. Uma das formas de garantir esse direito ao estudante é através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), onde o governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar. Com a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, 45% do valor repassado pelo PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. Diante do contexto, justifica-se a aquisição de alimentação escolar, oriunda da Agricultura Familiar, para distribuição aos alunos do ensino básico do IFCE campus Maranguape.

Informação complementar

Contratação realizada por meio do Contrata+Brasil

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Dados do edital

Valor estimado
R$ 58.167,76
Modalidade
Dispensa (compra direta, mais rápida)
Publicado em
19/11/2026
Proposta a partir de
—
Situação
Divulgada no PNCP
Registro de preços
Não
Número no PNCP
10744098000145-1-000294/2026

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