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TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA

Fortaleza/CE · Dispensa (compra direta, mais rápida)

Prazo encerrado em 18/11/2026

Valor estimado R$ 35.613,00

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O que está sendo comprado

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), incluindo tradução de textos, áudios e vídeos e interpretação simultânea ou consecutiva, nas modalidades presencial ou remota.

Informação complementar

O acesso à informação e à comunicação constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo dever da Administração Pública adotar medidas que garantam a plena participação de todos os cidadãos, inclusive das pessoas com deficiência. Nesse contexto, a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) estabelece a obrigatoriedade de eliminação de barreiras comunicacionais e de oferta de recursos de acessibilidade, impondo aos órgãos públicos o dever de assegurar condições de acessibilidade em seus serviços, eventos e conteúdos institucionais.

Situação e resultado

Situação
Encerrada para propostas em 18/11/2026
Resultado
Resultado ainda não publicado no PNCP

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Arquivos do edital

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Itens (1)

Dados do edital

Valor estimado
R$ 35.613,00
Modalidade
Dispensa (compra direta, mais rápida)
Publicado em
12/11/2026
Proposta a partir de
13/11/2026 às 08:00
Situação
Divulgada no PNCP
Registro de preços
Sim (SRP)
Número no PNCP
09499757000146-1-000073/2026

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