MUNICIPIO DE ITAMARATI
Itamarati/AM · Dispensa (compra direta, mais rápida)
Prazo encerrado em 21/10/2026
Valor estimado R$ 30.000,00
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O que está sendo comprado
[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais – PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral daFazenda Nacional PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa rfb nº 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF Nº 2.212/2025
Situação e resultado
- Situação
- Encerrada para propostas em 21/10/2026
- Resultado
- Resultado ainda não publicado no PNCP
O órgão publica o resultado depois da disputa, e o PNCP pode levar semanas para mostrá-lo. Ver a compra no PNCP.
Arquivos do edital
Buscando os arquivos no PNCP…
Itens (1)
- Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previ… 1 serviço · unitário R$ 30.000,00 · total R$ 30.000,00
Dados do edital
- Valor estimado
- R$ 30.000,00
- Modalidade
- Dispensa (compra direta, mais rápida)
- Publicado em
- 21/10/2026
- Proposta a partir de
- 21/10/2026 às 11:06
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Registro de preços
- Não
- Número no PNCP
- 04628376000104-1-000057/2026
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