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MINISTERIO DA FAZENDA

Belo Horizonte/MG · Concorrência eletrônica

Fecha em 18 dias · proposta até 10/12/2026 às 09:00

Valor estimado R$ 14,50

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O que está sendo comprado

Deferir permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga predominantemente do tipo geral, a ser instalado no Município de Juiz de Fora/MG, conforme condições contidas no Edital e anexos.

Informação complementar

O valor de referência para aplicação do maior desconto ofertado será aplicado sobre uma única tarifa (tarifa de movimentação por tonelada - TM), que incidirá, igualmente, sobre todas as tarifas máximas de armazenagem e movimentação, indicadas no Anexo VI do Edital, durante o período da permissão. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=17008803900012026

Arquivos do edital

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Dados do edital

Valor estimado
R$ 14,50
Modalidade
Concorrência eletrônica
Publicado em
30/03/2026
Proposta a partir de
04/11/2026 às 08:00
Situação
Divulgada no PNCP
Registro de preços
Não
Número no PNCP
00394460000141-1-000181/2026

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